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Assinatura Gov.br tem validade jurídica? Entenda quando ela é aceita e quando não é

Camila Camargo

31 de Janeiro de 2026

O que você vai ver neste artigo?

O que é a assinatura gov.br e como ela funciona na prática
Passo a passo para fazer a assinatura gov.br pelo aplicativo
Passo a passo para fazer a assinatura gov.br pelo site
Quando a assinatura gov.br tem validade jurídica e em quais situações ela é aceita
Em quais casos a assinatura gov.br não possui validade legal
O que a Lei nº 14.063/2020 diz sobre o uso de assinaturas eletrônicas
A diferença entre assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada
Por que a assinatura gov.br não substitui o certificado digital ICP-Brasil
Riscos jurídicos de utilizar a assinatura errada em contratos e documentos
Principais cuidados antes de assinar documentos eletrônicos
Respostas às dúvidas mais comuns sobre assinatura gov.br

Introdução

Com a digitalização dos serviços públicos, assinar documentos pela internet deixou de ser exceção e passou a fazer parte da rotina de milhões de brasileiros. Nesse cenário, a assinatura realizada pela plataforma gov.br se tornou uma alternativa prática para quem precisa resolver questões com órgãos públicos sem sair de casa.

Apesar da facilidade, ainda existe muita dúvida sobre a validade jurídica da assinatura gov.br, especialmente quando o documento envolve contratos, obrigações ou a intenção de usá-lo futuramente em um processo judicial. A resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. Tudo depende de quem são as partes envolvidas e da finalidade do documento.

Neste artigo, você vai entender como funciona a assinatura gov.br, em quais situações ela tem validade jurídica, quando não deve ser utilizada e quais cuidados são essenciais para evitar que um documento digital se torne um problema no futuro.

O que é a assinatura gov.br

É uma forma de assinatura eletrônica disponibilizada pelo governo federal, integrada à plataforma gov.br, que permite ao cidadão assinar documentos digitalmente ao utilizar sua conta pessoal.

Para utilizar essa funcionalidade, é necessário possuir uma conta gov.br com nível de segurança prata ou ouro, o que garante mecanismos adicionais de identificação e autenticação do usuário. A proposta da ferramenta é simplificar o acesso a serviços públicos, reduzir burocracia e permitir que documentos sejam assinados sem deslocamento físico.

Como fazer a assinatura gov.br pelo aplicativo

Para realizar uma assinatura aplicativo gov.br é indicada para quem já usa o celular no dia a dia e quer praticidade. O processo é simples, mas exige que a conta esteja em nível prata ou ouro.

Passo a passo:

Abra o aplicativo gov.br no seu celular e faça login na sua conta
No menu principal, localize a opção relacionada a assinatura eletrônica ou assinatura de documentos
Selecione o arquivo que será assinado, que pode estar salvo no próprio celular ou em nuvem
Escolha o local onde a assinatura será inserida no documento
Confirme a assinatura seguindo o método de validação exigido pelo app, que pode envolver biometria, senha ou outro fator de segurança
Após a confirmação, o documento será assinado eletronicamente e ficará disponível para download ou compartilhamento

Ao final do processo, o sistema gera um documento assinado com registro eletrônico, garantindo autenticidade e integridade dentro das hipóteses legais de uso.

Como fazer a assinatura gov.br pelo site

A assinatura também pode ser feita diretamente pelo site gov.br, sendo uma alternativa prática para quem prefere usar computador ou precisa lidar com arquivos maiores.

Passo a passo:

Acesse o site www.gov.br e faça login com sua conta gov.br
No campo de busca ou no menu de serviços, procure por Assinatura Eletrônica
Clique na opção para assinar documentos
Envie o arquivo que será assinado, observando os formatos aceitos pelo sistema
Defina no documento o local onde a assinatura aparecerá
Confirme a assinatura por meio do mecanismo de autenticação solicitado
Finalize o processo e faça o download do documento já assinado

O procedimento é intuitivo e pode ser realizado inteiramente online, sem necessidade de instalação de programas adicionais.

A assinatura gov.br tem validade jurídica?

Sim, a assinatura digital utilizada no portal gov.br tem validade jurídica, mas não em qualquer situação. A legislação brasileira reconhece essa assinatura como válida nas interações entre pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos, bem como entre os próprios entes da administração pública.

Isso significa que, se você precisa assinar um requerimento, declaração, termo ou documento destinado a um órgão público, a assinatura gov.br é juridicamente aceita e cumpre sua função legal.

O problema surge quando se tenta utilizar esse tipo de assinatura fora desse contexto.

Quando a assinatura gov.br não é válida

A assinatura pela plataforma gov.br não possui validade jurídica para documentos firmados exclusivamente entre particulares, nem para documentos que se pretende utilizar em processos judiciais.

Na prática, isso significa que contratos assinados apenas entre pessoas físicas, entre empresas, ou entre uma pessoa física e uma empresa privada, não estão juridicamente protegidos se utilizarem apenas a assinatura gov.br. O mesmo vale para documentos que futuramente precisem ser apresentados como prova em juízo.

Nessas situações, o documento pode ser desconsiderado ou ter sua validade questionada, o que gera insegurança jurídica e pode causar prejuízos relevantes.

O que a lei diz sobre isso

A validade da assinatura gov.br está diretamente ligada ao que determina a Lei nº 14.063/2020, que foi criada justamente para regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas no relacionamento entre cidadãos e a administração pública.

Essa lei deixa três pontos muito claros, que ajudam a entender todo o restante do debate:

a assinatura gov.br é voltada às interações com órgãos e entidades públicas
suas regras não se aplicam a processos judiciais
nem às relações firmadas exclusivamente entre particulares

Ao disciplinar o tema, o legislador fez uma escolha consciente. A intenção foi facilitar a vida do cidadão no acesso a serviços públicos, sem estender automaticamente essa forma de assinatura a contextos que exigem um nível diferente de segurança jurídica, como contratos privados ou documentos destinados ao Judiciário.

Por isso, quando um documento assinado pelo gov.br não é aceito fora do ambiente administrativo, não se trata de falha da plataforma nem de insegurança tecnológica. Trata-se de uma limitação legal expressa, prevista em lei, que precisa ser respeitada para evitar problemas futuros.

Entender esse ponto muda completamente a forma como a assinatura gov.br deve ser utilizada. Ela funciona muito bem para o que foi criada, mas não substitui outras formas de assinatura quando o documento exige validade em juízo ou em relações privadas mais complexas. Saber onde a lei traça essa linha é o que evita frustração e prejuízo lá na frente.

Tipos de assinatura eletrônica reconhecidos pela lei

A legislação brasileira reconhece diferentes níveis de assinatura eletrônica, cada um com grau distinto de segurança e aplicabilidade.

A assinatura eletrônica simples permite identificar o signatário, mas possui menor robustez probatória. A assinatura eletrônica avançada, categoria na qual se enquadra a assinatura gov.br, oferece maior segurança, associação ao usuário e integridade do documento, sendo adequada para interações com o poder público. Já a assinatura eletrônica qualificada é aquela que utiliza certificado digital emitido no padrão da ICP-Brasil, sendo a mais robusta do ponto de vista jurídico.

Essa distinção é fundamental para escolher corretamente o tipo de assinatura conforme a finalidade do documento.

Assinatura gov.br x certificado digital ICP-Brasil

A assinatura gov.br é uma solução eficiente para o cidadão que precisa se relacionar com o Estado, mas não substitui o certificado digital ICP-Brasil em situações que exigem maior segurança jurídica.

O certificado digital, por utilizar infraestrutura criptográfica reconhecida nacionalmente, é aceito em contratos privados, processos judiciais e documentos que exigem alto grau de confiabilidade. Por isso, em contextos empresariais, contratuais ou contenciosos, ele continua sendo indispensável.

São exemplos de empresas que emitem certificados digitais ICP-Brasil:

Certisign
Serasa Experian
Soluti
Valid
Safeweb
Digisign
Serpro

Por isso, embora a assinatura gov.br seja extremamente útil dentro do seu propósito, ela não substitui o certificado digital quando o documento envolve riscos maiores, valores relevantes ou a possibilidade de discussão em juízo. Saber distinguir essas situações é o que garante segurança jurídica e evita prejuízos que poderiam ser facilmente prevenidos com a escolha correta da forma de assinatura.

Riscos práticos de usar a assinatura errada

Um erro comum é utilizar a assinatura gov.br em contratos privados acreditando que ela terá o mesmo valor jurídico de um certificado digital qualificado. Na prática, isso pode resultar em documentos sem força legal, dificuldade de execução de obrigações e até invalidação de provas em eventual disputa judicial.

O custo de refazer contratos, negociar obrigações ou lidar com processos mais longos costuma ser muito maior do que escolher corretamente a forma de assinatura desde o início.

Conclusão

A assinatura gov.br é uma ferramenta legítima, segura e extremamente útil para interações com órgãos públicos, cumprindo bem seu papel de modernizar e facilitar o acesso a serviços estatais. No entanto, ela possui limites legais claros que não podem ser ignorados.

Antes de assinar qualquer documento digital, é fundamental avaliar quem são as partes envolvidas e qual será a finalidade daquele documento, especialmente se houver risco de discussão judicial no futuro. A escolha correta do tipo de assinatura é uma medida simples que evita insegurança jurídica e prejuízos desnecessários.

Perguntas frequentes

A assinatura gov.br substitui o certificado digital?
Não. Ela atende apenas às interações com o poder público.

Posso usar assinatura gov.br em contratos particulares?
Não é recomendável, pois ela não possui validade jurídica nessas situações.

Documentos assinados no gov.br podem ser usados em juízo?
Não, a legislação exclui expressamente essa possibilidade.

A assinatura gov.br é segura?
Sim, dentro do contexto para o qual foi criada, ou seja, interações governamentais.

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